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segunda-feira, 31 de março de 2014

Governo é contra ressarcir consumidores por erro no cálculo da tarifa

Em debate na Câmara, diretor do MME diz que ressarcimento traria abalos a saúde de concessionárias.



O governo é contra a devolução dos valores cobrados indevidamente por distribuidoras por conta de um erro na metodologia do cálculo da variação da parcela A. Na última terça-feira, 26 de março, houve debate na comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados sobre o tema. Além do governo, o evento contou com a participação da Ordem de Advogados do Brasil, da Agência Nacional de Energia Elétrica, Tribunal de Contas da União e de associações de Defesa do Consumidor.

De acordo com o diretor de gestão do setor Elétrico do Ministério das Minas e Energia, Marcos Franco Moreira, o tema é delicado, já que envolve o respeito a contratos em um momento que o país sofre um abalo quanto à confiança no cenário internacional. Para ele, rasgar contratos não é algo bom para a credibilidade do Brasil. Ele acrescentou ainda que o setor é fundamental para a economia e sugeriu que a devolução desses valores poderá atrapalhar a saúde das empresas.

Na mesma linha, o superintendente de Regulação Econômica da Aneel, Davi Antunes Lima, questionou que tenha havido erro nas cobranças. Segundo ele, as tarifas são reguladas por lei, que atribui as revisões tarifárias à Aneel. Para Maia, a Aneel não pode fugir do que está estabelecido na fórmula. Para ele, as correções no contrato de concessão não podem ter efeito retroativo. Ainda de acordo com o superintendente, o Tribunal de Contas da União não mandou que se devolvesse o dinheiro, mas apenas corrigir a cobrança.

Os representantes das associações de defesa do consumidor contestaram ao superintendente, lembrando que a própria agência já teria admitido que os consumidores poderiam reaver o que foi cobrado e que a postura do poder executivo não era a adequada. O secretário de Fiscalização e Desestatização e Regulamentação para a área de Energia e Comunicação do TCU, Marcelo Barros da Cunha, explicou que a revisão das tarifas surgiu quando a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara solicitou que o tribunal fizesse uma fiscalização de práticas de cobrança adotadas pela Celpe (PE) e pela Cemig (MG).


O deputado Weliton Prado (PT-MG) classificou como “chantagem” a argumentação dos representantes do governo e das empresas. Na avaliação do líder do PSDB, deputado Domingos Sávio (MG), o TCU apontou uma falha regulatória da Aneel. Para ele, o erro foi da Aneel e o pode executivo não pode ficar inerte.

Fonte: Canal Energia - 27/03/2014

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