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terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Dilma sanciona lei que aprova ampliação de potência das CGHs para 3 MW

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (20) a Lei nº 13.097, resultado do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 18/2014 sobre a Medida Provisória nº 656/14, que apesar de contar com alguns vetos traz mudanças positivas para o setor elétrico. Após ser aprovada no Congresso, também foi aceita no Palácio do Planalto a ampliação do limite de potência das Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) de 1 megawatt (MW) para 3 MW – uma medida que vinha sendo solicitada e anima a cadeia produtiva das usinas de pequeno porte e impacto ambiental.




Com essa ampliação, os empreendimentos que tenham entre 1 MW e 3 MW de potência passam a ser classificados como CGHs e não mais como Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Com isso, respondem também à regulamentação específica desta categoria. Uma das simplificações decorrentes disso diz respeito às autorizações: as CGHs podem gerar energia sem a necessidade de autorização ou concessão do poder público.

Ainda de acordo com o texto aprovado pela presidente, esses empreendimentos não poderão ser implantados em trechos de rios em que outro interessado já detenha registro para desenvolver projeto básico para usina que dependa de autorização ou concessão junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Se não houver inventário, e o fluxo do rio for afetado pelo melhor aproveitamento do curso d’água, não caberá indenização ao empreendedor sem autorização.

A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pode ser lida na íntegra nas paginas 1 a 12 da seção 1 do Diário Oficial da União desta terça-feira. O capítulo VII trata da Legislação do Setor Elétrico e dessa ampliação de potência das CGHs. Com a nova legislação aprovada pela presidente Dilma Rousseff, foram alterados textos da Lei 9.427/96, Lei 9.074/95 e da Lei 10.848/04.

ABRAPCH em ação

Essa aprovação é considerada um passo importante pela Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidroelétricas (ABRAPCH), que no primeiro semestre de 2014 participou ativamente na aprovação da Medida Provisória nº 641/2014 no Senado. Entre uma das emendas desta MP, estava justamente essa ampliação de 1 MW para 3 MW.

1912 - ABRAPCH
Diretores e conselheiros da ABRAPCH participaram das discussões que resultaram na aprovação da MP 641
Representando a ABRAPCH nessas discussões em Brasília-DF estiveram o presidente Ivo Pugnaloni (Enercons); o vice-presidente Plínio Pereira (EMPA); o vice-presidente do Conselho, Valmor Alves (Electra Power); a diretora institucional, Alessandra Torres (MH Consultoria); o conselheiro Paulo Arbex (Eninsa Consultoria e Desenvolvimento); e o então diretor jurídico Guilherme Berejuk.

Destaca-se ainda a atuação da Frente Parlamentar em Defesa das PCHs, sob o comando do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que foi fundamental nesta questão. Somado a isso, o Seminário Nacional sobre as PCHs e Microgeração, realizado no Congresso Nacional no dia 23 de abril de 2014, também teve uma grande importância nesta aprovação do Congresso.

Vetos da presidência

Como já havia sido adiantado pelo ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, em reunião com o Fórum de Associações do Setor Elétrico (FASE), nem todas as questões ligadas ao setor elétrico seriam assinados por Dilma Rousseff. “Recomendamos o veto dos artigos 111 e 112 da MP 656″, disse ele na ocasião. E os artigos citados acabaram vetados pela presidente, conforme publicação realizada no Diário Oficial.

De acordo com o texto aprovado previamente no Congresso Nacional pelos senadores e deputados, esses artigos permitiriam que as geradoras de energia continuem com os contratos de fornecimento direto de energia aos grandes consumidores até dezembro de 2042. No entanto, Dilma os vetou com a seguinte justificativa:

“A proposta teria efeitos lesivos à modicidade tarifária do setor elétrico e à concorrência no setor beneficiado. Além disso, transferiria os riscos hidrológicos e eventuais variações nos custos da geração da energia a outros atores, criando possíveis desequilíbrios no mercado. O Poder Executivo discutirá com o setor eletro-intensivo opções viáveis no contexto do Novo Modelo do Setor Elétrico”.

Fonte: ABRAPCH

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