Mangabeira disse que todo mundo acha que
o problema é a severidade das regras ambientais. “O problema não é
esse, o problema é que não há regras ambientais”, afirmou. “O chamado
direito ambiental é um pseudo-direito, quase inteiramente vazio de
regras. Ele delega poderes administrativos discricionários às
autoridades administrativas e não determina os paradigmas ou as regras
às luzes das quais esses poderes administrativos devem ser exercidos”,
disse.
Para o ministro, a autoridade determina
um estudo do impacto ambiental, mas não diz quais os critérios. Não
discrimina o tratamento de áreas ocupadas e as áreas virgens. “Tem que
mudar isso, porque mata [a atividade produtiva]“.
Outra trava à produção, segundo
Mangabeira, é o “desvario” do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e a “colcha de retalho” do sistema tributário
brasileiro. Ele disse que o sistema distorce os preços relativos, acirra
a guerra fiscal e castiga os Estados consumidores de produtos
industrializados.
Mangabeira defende a criação de um
imposto sobre valor agregado, que seja abrangente, neutro e universal,
tendo um componente estadual e outro federal. Esse imposto seria
combinado com uma tributação progressiva.
Na avaliação de Mangabeira, já existe
uma “maioria latente” na federação a favor da superação dessas “duas
travas”, mas que “ela ainda não se tornou explícita”. Segundo ele, “é
opinião cada vez mais predominante dentro do governo” de que é preciso
resolver esses problemas. “Mas os ministros, em sua maioria, são
céticos, pois julgam que qualquer tentativa de mudar esse quadro criaria
um pandemônio.”
O ministro disse que os governadores
também são céticos, porque julgam que “os outros [governadores] não
querem, ou que os ministros não querem”. Para ele, “há um problema de
coordenação”. Mangabeira informou que tem pregado que os governadores
organizem uma articulação política para transformar a maioria latente em
maioria explícita. “Cito um fato básico da política: o Nordeste, o
Norte e o Centro-Oeste têm maioria na Câmara e maioria esmagadora no
Senado. Esse fato não é compreendido, é como se fosse um poder político
não exercido.”
As “duas travas” dificultam a produção
nas várias regiões do país, segundo Mangabeira. Com o objetivo de
definir uma nova política de desenvolvimento regional, Mangabeira tem se
reunido com governadores. No início deste mês, ele teve um encontro com
os governadores do que chama de Brasil Central, que compreende os
Estados do Centro-Oeste, mais o Tocantins e Rondônia. No dia 16, terá
uma reunião com os governadores do Nordeste e no dia 24, com os
governadores da Amazônia.
A ideia de Mangabeira é romper com a
concepção clássica do desenvolvimento regional, que está baseada na
busca de compensações pelo atraso relativo das regiões. Ele adota uma
estratégia diferente e busca promover um movimento de auto-organização
das regiões. O objetivo é que os Estados se organizem regionalmente e
trabalhem a partir da construção do próprio ideário, construindo e
aproveitando as próprias vocações produtivas.
Na reunião com os governadores do Brasil
Central, Mangabeira disse que foi decidida a criação de uma entidade
formuladora e coordenadora da política regional de desenvolvimento. O
ministro disse que os governadores querem que os recursos do Fundo
Constitucional do Centro-Oeste sejam usados para financiar as
iniciativas inovadoras da política regional. Até agora, os recursos
foram usados para financiar a pecuária extensiva. Eles querem também
criar outro fundo, que esteja sob o controle dos Estados.
Fonte: Valor Econômico
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