Blogger Widgets Blogger Widgets

Receita para os municípios

Aumento da Receita Tributária dos Municípios devido à geração de energia através do repasse do ICMS pelo Estado.


Há muita confusão sobre esse tema. E quando falam sobre isso, algumas pessoas confundem dois assuntos completamente diferentes. 

Uma coisa é a “ARRECADAÇÃO DO ICMS”, matéria regulada pela Lei Complementar nº 87, de 1996 que atribui essa receita aos Estados onde se realiza o “CONSUMO DA ENERGIA”, prejudicando o Paraná e outros estados que geram energia mais. 

Outra coisa, totalmente diversa, é o “REPASSE DA COTA DO ICMS” que os Estados recebem da União Federal, para repartir entre os seus municípios. 

Na “ARRECADAÇÃO” é verdade que os municípios não participam em nenhuma receita. E isso não ocorre apenas na energia das PCHs, mas sim em todos os produtos. O ICMS é arrecadado apenas pelos estados consumidores e não pelos geradores. 

Mas no “REPASSE DA COTA DO ICMS” as PCHs ajudarão muito o município, pois a receita anual das mesmas, estimada em R$ 15 milhões, representará um aumento de 4,2% na receita total de Prudentópolis, que foi de R$ 379 milhões em 2012, segundo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 

Desse aumento de receita, um percentual de 75% pode ser considerado para fins de cálculo da cota de Prudentópolis na repartição dos recursos do ICMS. 

Os outros 25% são repartidos com base no percentual de áreas verdes e reservas ambientais (5%), a participação na produção agropecuária (8%), população rural (6%), índice de propriedades rurais (2%) e área territorial (2%). Os 2% restantes formam fator fixo de distribuição igualitária. 

Então, somente pelo aumento da receita municipal, as PCHs contribuirão aumentando em 3,22% essa cota do ICMS de Prudentópolis ( já que 3,22% é 75% ( setenta e cinco porcento) de 4,2%). 

Assim, uma vez que em 2014 o repasse do ICMS pelo Estado a Prudentópolis, gerado por sua receita total segundo o TCE-PR será de R$18.567.849,00( clique aqui para ver a página do TCE-PR), teremos um aumento deR$ 613.338,87 

devido ao aumento da receita total do município com a entrada em operação das PCHs ( 3,22% de R$ 18.567.849,00 ). 

Infelizmente no Brasil a legislação premia com o aumento do repasse do ICMS apenas o município onde se localizar a casa de força. 

Mas há um projeto de Lei tramitando no Congresso Nacional, propondo que os recursos oriundos dessa repartição premiem a todos os municípios onde se localize o reservatório, na proporção da área atingida. 

No caso das três pequenas centrais hidroelétricas KM 19, KM 14 e KM 10, como as casas de força desses empreendimentos estão localizadas na margem esquerda do rio dos Patos e, portanto, no município de Prudentópolis, o aumento da cota do ICMS à partir da receita dessas usinas apenas incidirá sobre esse município. 

Para contornar a injustiça da situação legal atual, mesmo antes da aprovação deste projeto de Lei, alguns municípios vizinhos em estados como Minas Gerais e Santa Catarina já aprovaram leis municipais autorizando o uso deste critério em convênios. 

... 

Entretanto com relação à área verde criada pelos reservatórios, haverá adicionalmente, haverá aumento da cota também através do aumento do “ICMS ecológico” para os três municípios envolvidos (Guamiranga, Prudentópolis e Ivaí) já que a criação das APPs dos reservatórios, a recuperação das APPs ao longo do rio no trecho entre o barramento a casa de força e a regularização das áreas de Reserva Legal dos proprietários aumentará a área verde que pode ser considerada.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)


Os investimentos para os três empreendimentos serão de 75 milhões de reais. Os investimentos procurarão manter uma proporção entre os municípios atingidos. Durante a construção das obras o ISS cobrado sobre os serviços executados no local pode contribuir com até R$ 2,25 milhões para o orçamento das prefeituras, considerando uma alíquota de 5% (cinco por cento) para os serviços.